O projeto de lei 72/2007 da Câmara dos Deputados tramita no Senado desde setembro de 2007. Ele já tem voto favorável da relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas ainda não foi votado no colegiado. Depois de receber parecer na CDH, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta altera o art. 58 da Lei de Registros Públicos (6.015/73) para tornar possível a substituição do prenome quando a pessoa for reconhecida como transexual, mesmo sem ter sido operada para mudar de sexo. Atualmente, a Lei de Registros Públicos permite a troca de nomes quando a pessoa estiver sendo ameaçada por ter colaborado na apuração de crime ou quando é conhecida por apelido público notório.
O então deputado Luciano Zica, autor da proposta na Câmara, argumenta que há diferenças entre a homossexuais e transexuais. "A homossexualidade e bissexualidade, assim como heterossexualidade, se referem apenas à orientação sexual do indivíduo. A transexualidade se refere à identidade de gênero", diz.
Participação
Temas polêmicos provocam a intensa participação dos internautas nas enquetes da Agência Senado. Foi o caso do projeto que pune a discriminação de homossexuais, que recebeu mais de 465 mil votos, 52% contrários à proposta.
Já a proposta que acaba com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício da profissão teve mais de 167 mil votos, sendo 94,3% deles favoráveis ao fim da prova. Neste ano também foram realizadas enquetes sobre proibição de fumo em locais fechados, progressão de pena em crimes hediondos, extensão da CLT para domésticos, doações eleitorais, liberação da ortotanásia e fim do desconto do vale-transporte.
Da Redação / Agência Senado
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