Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social

e Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro | Disque Cidadania LGBT: 0800 023 4567

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Gays poderão incluir parceiro na declaração do IR 2011

Regras são as mesmas para os casais heterossexuais: 5 anos de união estável ou filho

Mariana Londres, do R7 em Brasília


A inclusão de companheiros homossexuais como dependentes na declaração do Imposto de Renda foi confirmada nesta segunda-feira (13) pela Receita Federal e começa a valer no ano que vem.

Para incluir o companheiro como dependente, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais heterossexuais: companheiro(a) ou cônjuge com quem o contribuinte tenha filho ou tenha relação estável há mais de cinco anos.

Até 2010, apenas companheiros do sexo oposto podiam ser enquadrados como dependentes nas declarações.

A decisão de incluir companheiros do mesmo sexo como dependente foi tomada em agosto deste ano, após uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira – isenta no Imposto de Renda – como sua dependente. Como a consulta teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abriu-se precedente para outros casais de mesmo sexo na mesma situação.

Com o parecer, a Receita Federal esclareceu em 2010 que era possível alterar as declarações dos últimos cinco anos, caso o contribuinte quisesse incluir o companheiro gay, por meio de declarações retificadoras.

Outras mudanças

Além da inclusão de dependente gay, a Receita confirmou nesta segunda-feira o fim do formulário de papel para a entrega do Imposto de Renda e o aumento do teto para isenção para a declaração, que passa de R$ 17.215,08, em 2010, para R$ 22.487,25, em 2011.

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Portaria do INSS torna definitiva regra que reconhece pensão em união gay

Benefício já era reconhecido por liminar; documento torna regra permanente.
Diário Oficial diz que ministério 'tomará providências necessárias'.


Do G1, SP

Portaria publicada na edição desta sexta-feira (10) no Diário Oficial determina que o Ministério da Previdência torne permanente a regra que reconhece que benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte, devem incluir parceiros do mesmo sexo em união estável.

De acordo com o ministério, o pagamento de pensão em caso de união gay estável já é reconhecido e praticado desde 2000, quando o desfecho de ação civil pública determinou que o companheiro (a) homossexual tenha direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum.

A decisão segue recomendação de um parecer divulgado em junho deste ano pela Advocacia Geral da União sobre o assunto. O documento é assinado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.

"O que acontece agora é que muda o fundamento da regra, que passará a ser garantida por instrução normativa. Antes ela era reconhecida por uma liminar, que poderia cair", informou o ministério da Previdência.

Não há prazo para que o Ministério efetue a mudança na regra.

Conforme a publicação no Diário Oficial, a Lei nº 8.213, que trata de dependentes para fins previdenciários "deve ser interpretada de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo".

“O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria”, informa o documento.

Recomendações anteriores
A portaria segue o parecer da Advocacia Geral da União divulgado em junho deste ano, que considerou que a Constituição Federal (CF) não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, por não ser discriminatória.

Também este ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou parecer que reconheceu o direito para fins previdenciários no setor privado. No parecer, foi escrito que as discriminações sofridas por homossexuais não estão de acordo com os princípios constitucionais.

Arnaldo Jabor critica homofóbicos no Jornal da Globo do dia 9/12/2010

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

9º Prêmio Arco-Íris de Direitos Humanos


Evento realizado pelo Grupo Arco-Íris acontece dia 6 às 20h na Casa de Cultura Laura Alvim


Na próxima segunda-feira (6/12), a Organização sobe aos palcos da Casa de Cultura Laura Alvim para apresentar @s 23 premiad@s, entre personalidades e instituições, que fizeram a diferença para a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em 2010. O evento também conta com o show de Leila Maria, que convida Nise Palhares, Aline Ramos e Elza Ribeiro.

“O Prêmio Arco-Íris de Direitos Humanos é uma celebração onde reconhecemos a importância de indivíduos, representantes do Poder Público e organizações da sociedade civil, privadas ou estatais, que se destacaram no corrente ano com ações de visibilidade ou benefícios para a comunidade LGBT. Ativistas e personalidades serão convidados a entregar o “Troféu Arco-Íris de Direitos Humanos” aos contemplados”, explica o presidente do Grupo Arco-Íris, Julio Moreira. Confira as categorias e os premiados:



Categoria Especial: Senadora Fátima Cleide e Deputado Federal Chico Alencar

A senadora Fátima Cleide (PT-Rondônia) é trabalhadora da educação. Eleita em 2002 com mandato até fevereiro de 2011. Relatora do PLC 122/06 (criminalização da homofobia) que ainda tramita no Senado Federal por sofrer resistência de fundamentalistas religiosos.

Chico Alencar (PSOL-Rio de Janeiro) é premiado pelo seu histórico enquanto parlamentar, defendendo as questões de direitos humanos e a pauta LGBT. Alencar tem sido responsável pela aprovação de emendas parlamentares para a implementação de políticas públicas pró-LGBT no estado do Rio de Janeiro.

Atuação no Judiciário: Juiz Federal Roger Raupp Rios

Como juiz federal, Roger Raupp Rios é autor de vários livros e artigos sobre orientação sexual e identidade de gênero, sempre sob uma perspectiva respeitosa e esclarecedora, sob o ponto de vista judicial. Também assina vários veredictos em prol da causa LGBT.

Arte e Cultura: Cine Clube LGBT

O Cineclube LGBT exibe filmes nacionais e internacionais com temáticas relacionadas a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. As sessões acontecem no ODEON Petrobrás e são seguidas de uma festa comandada pelo DJ Great Guy.


Responsabilidade Social: Banco do Brasil


O Banco do Brasil é premiado pelos benefícios e reconhecimento da união homoafetiva, tanto para funcionários quanto para clientes. O BB passou a conceder o crédito imobiliário através de confirmação da união homoafetiva a partir de declaração por escrito. Além disso, desde 2005, o Banco do Brasil aprovou uma diretriz que estende os benefícios de saúde da empresa para parceiros do mesmo sexo. A decisão foi tomada pelo Conselho Deliberativo de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi. Tal decisão partiu do pedido do funcionário Augusto Andrade, ex-presidente do Grupo Arco-Íris, que trabalha no banco há mais de 30 anos. O processo foi ganhando apoio de outros funcionários e até uma lista de gays assumidos surgiu.

Políticas Públicas: Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Estado do RJ

A SEASDH, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, tem sido a principal interlocutora entre o movimento LGBT fluminense e o Governo do Estado do RJ. No início do ano, dedicou o 7º andar inteiro do prédio da Central do Brasil para serviços que promovam a cidadania desta comunidade, como o Disque Cidadania LGBT (0800 023 4567) e atendimento jurídico, social e psicológico, que fazem parte do pacote de medidas pró-LGBT RIO SEM HOMOFOBIA. Além de patrocinar a Parada do Orgulho LGBT-Rio.

Voluntariado: Lilian Motta e Verônica Bairral

Desde 2003, Lilian e Verônica dedicam boa parte de seu tempo a atividades relacionadas ao Grupo Arco-Íris. Na época da Parada do Orgulho LGBT-Rio, trabalham na coordenação de voluntários e na divulgação virtual dos eventos, sempre de forma voluntariada.

Imprensa: Mohamed Saigg (O DIA)

O jornalista fez uma série de reportagens no jornal O DIA, de grande circulação no Rio de Janeiro. As matérias (de 2 páginas, cada) tinham como tema a homofobia em comunidades carentes e escolas. Foram impressas no dia 6, 7 e 8 de setembro de 2009. A quarta matéria foi uma entrevista da senadora Fátima Cleide, publicada em um domingo (13 de setembro).

Organização Comunitária: CAMTRA (Casa da Mulher Trabalhadora)

A Casa da Mulher Trabalhadora tem como missão ir ao encontro de outras mulheres com a perspectiva de colaborar para o fortalecimento de sua autonomia e despertá-las para a importância de sua participação na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Ativismo LGBT: Igreja Cristã Contemporânea e Comunidade Betel

As duas Igrejas têm se destacado no ativismo LGBT defendendo uma ótica religiosa inclusiva. Participaram dos atos, manifestações e Parada. Possuem papel fundamental na desconstrução da ideia de pecado ligada à homossexualidade.

Ativismo na luta contra a Aids: Fundação Schorer

A Fundação Schorer é uma instituição holandesa sem fins lucrativos que atua desde 1967 pelos direitos, saúde e bem-estar de homossexuais. Desde 1997, a fundação apoia projetos no Brasil, sendo o último o Programa SAGAS. Quatro instituições desenvolvem o programa: SOMOS (RS), ABIA (RJ), GRAB (CE), Grupo Arco-Íris (RJ) e ao todo contam com seis projetos com foco na prevenção de DSTS/HIV/AIDS e na promoção da qualidade de vida de LGBT, sendo um projeto específico para mulheres lésbicas e bissexuais.

Estudos Acadêmicos: Marcio Caetano

Em 2005, Marcio Caetano defendeu uma das primeiras dissertações sobre homossexualidade e escola no Brasil. Com o título “Os gestos do silêncio para esconder as diferenças”, a dissertação defendida na UFF foi a primeira investigação de uma trajetória acadêmica marcada pelo diálogo com movimento social LGBT. As investigações de Caetano no campo da saúde e da educação subsidiaram inúmeras ações do movimento social LGBT.

Ações Legislativas: Deputado Federal José Genuíno

Um dos onze co-autores de projeto de lei que garante o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil (PL 4914/09), o deputado José Genoíno (PT-SP) vem realizando discursos veementes em prol deste projeto de lei.

Visibilidade Trans: Luana Muniz

Luana Muniz começa sua história no musical Mimosa, no teatro Brigite Blair (anos 80); viajou para a Europa e trabalhou em vários cabarés. Luana vivenciou altos e baixos; além de conhecer de perto as calçadas e esquinas. Líder das meninas da Lapa, Luana fundou a Agentte; participou da primeira turma do projeto Damas e da ativação do Projeto Travesti e Cidadania (CIEDS). Luana apóia a ONG Água Viva e desenvolve trabalhos comunitários com pessoas vivendo com HIV/Aids e que se encontram em risco social. Sua participação como interlocutora entre comunidade trans e sociedade tem sido de extrema importância para que projetos de cidadania e prevenção tenham obtido sucesso.

Atitude: Prof. Antonio Pinheiro | Angélica Ivo | Família Marques

O professor Antônio Pinheiro atua no Instituto de Educação Sara Kubitscheck; é coordenador do projeto Pro Dia Nascer Feliz e foi colaborador da pesquisa Homofobia nas Escolas, das secretarias estaduais de Educação e Assistência Social e Direitos Humanos.

Mãe de Alexandre Ivo, brutalmente assassinado por uma gang em São Gonçalo, Angélica Ivo tem se mostrado uma fiel defensora dos direitos LGBT. Está sempre presente em eventos e atos que reivindicam ações concretas de combate à homofobia.

A família Marques pressionou até o fim para que o crime contra o rapaz Douglas Marques fosse solucionado e não caísse no esquecimento. Douglas foi baleado na barriga no Parque Garota de Ipanema por um militar homofóbico depois da 15ª Parada do orgulho LGBT-Rio.

Visibilidade Lésbica: Angélica “Morango” e Nise Palhares

Ana Angélica, mais conhecida como “Morango”, participou da 10ª edição do reality show da TV Globo: Big Brother Brasil. Assumiu-se lésbica logo no primeiro dia do programa e permaneceu tratando o assunto com naturalidade, o que muito ajuda a tratar o tema aqui “fora”. Morango participou de vários atos e Paradas LGBT pelo Brasil a fora, sempre utilizando sua imagem popular para o combate à homofobia.

Um dos maiores programas de reality show de hoje em dia, o Ídolos da TV Record, foi o que impulsionou a carreira de Nise Palhares. A cantora lésbica é residente de boates como 1140 e Papa G e tem no seu canto a força da resistência da mulher. Tem vivido e sobrevivido de sua arte, sempre com a cumplicidade de uma legião de fãs, na sua maioria mulheres lésbicas.

Marketing: PSOL (Partido Socialismo e Liberdade)

O programa eleitoral de Plínio Arruda, do PSOL para a presidência da República exibiu um beijo gay entre dois jovens. A propaganda foi o assunto mais comentado na primeira semana eleitoral do país. Apesar de o beijo ter menos de cinco segundos, foi suficiente para levantar o debate em torno dos LGBTs.

Saúde Lésbica: Projeto Laços e Acasos: Mulheres, Desejos e Saúde

O projeto Laços e Acasos do Grupo Arco-Íris lançou neste ano a campanha “Quer Pegar?”, que além de informar lésbicas e mulheres bissexuais quanto às formas de contaminação de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), também oferece as chamadas “sainhas”, que são as barreiras, feitas de látex, produzidas especialmente para lésbicas e mulheres bissexuais.