Delegacias do Rio incluem nome social de travestis e transexuais em Registros de Ocorrência

Parceria entre a Chefia de Polícia Civil e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos é uma das ações do Governo do Rio para celebrar o Dia da Visibilidade Trans – 29 de Janeiro.

A chefe da Polícia Civil, delegada Martha Rocha receberá o superintendente e coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento e cerca de trinta travestis e transexuais em seu gabinete na próxima segunda-feira (30) às 16h30, para cumprimetar as lideranças de travestis e transexuais pelo Dia Nacional da Visibilidade Trans e anunciar a inclusão do nome social nos registros de ocorrência das delegacias. A ação, em consonância com o conjunto de medidas do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, proporcionará a composição de dados oficiais sobre homicídios e outros crimes praticados contra travestis e transexuais – população que mais sofre com a transfobia e discriminação.

Atividades também serão realizadas em todo o estado do Rio a fim de celebrar uma das datas mais importantes da comunidade LGBT. A Superintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e ONGs realizarão atividades para celebrar a data, como seminários, jornadas, exibição de filmes e espetáculos.

“O Programa Estadual Rio sem Homofobia é um conjunto de políticas públicas para combater a homofobia e promover a cidadania LGBT. É importante lembrar que a comunidade de travestis e transexuais é a mais atingida pela intolerância e o ódio. Elas são xingadas, violentadas e carregam um estigma criminoso que deve ser revertido. Neste dia queremos esclarecer que travestis e transexuais também são cidadãs e possuem seus direitos, como todos nós!”, enfatiza o superintendente e coordenador do Programa Estadual Rio sem Homofobia, Cláudio Nascimento.

Estado reconhece outros direitos de travestis e transexuais

Em 8 de julho de 2011, o Governador Sérgio Cabral assinou o decreto de n.º 43.065 que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do estado do RJ.

Um dos destaques da justificativa para o decreto foi que as políticas governamentais devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores de respeito à paz, à diversidade e a não-discriminação por identidade de gênero e orientação sexual.

Programação de Atividades - 2012

Dia 27 de Janeiro

1ª Jornada de Debates sobre Travestilidade e Transexualidade de São Pedro da Aldeia
Local: Casa de Cultura Gabriel Joaquim dos Santos. Horário: 19h30
Realização: Grupo Aldeia Diversidade de Combate ao Preconceito LGBT / ASTRA RIO / Rede LGBT do interior fluminense.

Dia 29 de Janeiro

1ª Jornada de Cidadania Trans “Praia Cidadã" - Prevenção, Informação e Cidadania
Local: Barraca da Fau, em frente ao Copacabana Palace. Horário: das 14h às 16h
Realização: ASTRA RIO

Caminhada da Visibilidade de Travestis e Transexuais RJ
Local: Avenida Atlântica posto Seis. Horário: 16h
Realização: Grupo Transrevolução.

Eleição da Rainha Trans do Carnaval LGBT da Região dos Lagos
Local: Gayosque Bambu – Av. do Contorno nº 19 - Praia do Forte. Horário: 16h
Realização: Grupo Cabo Free / ASTRA RIO / Rede LGBT do interior fluminense.

Mesa Redonda: Travestilidade e Transexualidade nas Favelas.
Local: Hotel Monte Alegre – Rua do Riachuelo,213. Bairro de Fátima –Centro. Horário: 18h
Realização: Conexão G / ASTRA RIO

Dia 30 de Janeiro
Casa Aberta – O dia T: várias atividades promovidas no 7º andar da Central do Brasil marcando o Dia Nacional da Visibilidade Trans

9h às 18h - CEMO Rio terá o dia livre para demandas Trans.
Apoio Jurídico
Apoio Psicológico
Atendimento Social
Dicas de Saúde
Informações sobre direitos.

9h às 12h – 1ª Oficina de Troca de Tecnologia de gestores públicos em atendimento a população de Travestis e Transexuais. Conteúdo proposto:
Atendimento e acolhimento
Demandas específicas e coletivas
Encaminhamentos
Potencialidades e fragilidades.

14h às 18h– Vídeo debate: filme “BOMBADEIRAS”, de Luiz Carlos Alencar.

Dia 31 de Janeiro

• 1ª Jornada de Prevenção consciência e Cidadania para população Trans
Local: Pontos de prostituição de Travestis e Transexuais em Niterói . Horário: 20h
Realização GDN / ASTRA RIO.

1º de Fevereiro

• Vídeo debate. Filme “Translatina”
Local CR LGBT Caxias. Horário: 14h

3 de fevereiro

• Vídeo debate “BASTA UM DIA ” a perigosa vida das Travestis e Transexuais no cotidiano da Prostituição da baixada fluminense.
Local: CR LGBT Região Serrana. Horário: 14h

4 de fevereiro

• 1ª Jornada de Prevenção, Consciência e Cidadania para população Trans de Nova Iguaçu
Local: Rua da Lama, ponto de concentração de Travestis e Transexuais . Horário: 19h
Realização Grupo Ellos / ASTRA RIO.

5 de fevereiro

• Espetáculo Trans Cult, em comemoração aos 7 anos ASTRA RIO
Local : Teatro de bolsa – Travessa Dr. Araújo, 55 – Praça da Bandeira. Horário: 16h Realização: ASTRA RIO / Empório Almir França.

Governo do Estado assegura direito de travestis e transexuais de usarem nome social

Mais uma vez o estado do Rio de Janeiro legitima sua posição democrática e garantidora dos direitos civis da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). No dia 11/7, o Diário Oficial traz o decreto do governador Sérgio Cabral que assegura às pessoas transexuais e travestis capazes, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Entende-se por nome social o modo como as pessoas travestis e transexuais são reconhecidas, identificadas e denominadas na sua comunidade e meio social. Todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Estadual deverão conter o campo "Nome Social" em destaque, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos.

“A pessoa transexual ou travesti poderá solicitar inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres. Isso é mais uma vitória histórica e marcante para esta população, que há muito vem sendo violada em seus direitos humanos. O Rio de Janeiro é um exemplo para o país!”, orgulha-se o superintendente de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento.

As denúncias referentes à não utilização do nome social pela Administração Pública Direta deverão ser encaminhadas para a Comissão Processante criada pela Resolução SEASDH nº 310, de 29 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em razão da Lei 3.406/2000.